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TJAM

Ministerio Publico do Estado do Amazonas x Estado do Amazonas

Processo nº 0000276-34.2026.8.04.2200 · Petição Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000276-34.2026.8.04.2200, do TJAM, movido por Ministerio Publico do Estado do Amazonas em face de Estado do Amazonas, na classe Petição Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Anamã - Cível
Classe
Petição Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do AmazonasPolo ativo
Estado do AmazonasPolo passivo
Municipio de Anamã/AmPolo passivo
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