Processo 0000283-60.2026.8.04.2900

DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviço temporário c/c indenização de verbas trabalhistas constitucionais movida por Daniel Prata Lisboa contra o Município de Beruri. Ad initio, defiro a assistência judiciária em favor do autor, porquanto estarem preen

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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