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TJAC › Processo 0000290-03.2026.8.01.0001
TJAC
Selmir da Silva Almeida Melo x Ministério Público do Estado do Acre
Processo nº 0000290-03.2026.8.01.0001 · Recurso Em Sentido Estrito · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0000290-03.2026.8.01.0001, do TJAC, movido por Selmir da Silva Almeida Melo em face de Ministério Público do Estado do Acre, na classe Recurso Em Sentido Estrito, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Câmara Criminal
Classe
Recurso Em Sentido Estrito
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AcrePolo passivo
Jean Oliver José GarciaAdvogado
Gicilene Aparecida da SilvaAdvogado
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