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TJAM

Ministerio Publico do Estado do Amazonas x Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Seap

Processo nº 0000293-17.2026.8.04.7100 · Transferência Entre Estabelecimentos Penais · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000293-17.2026.8.04.7100, do TJAM, movido por Ministerio Publico do Estado do Amazonas em face de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Seap, na classe Transferência Entre Estabelecimentos Penais, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de São Sebastião do Uatumã - Criminal
Classe
Transferência Entre Estabelecimentos Penais
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do AmazonasPolo ativo
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SeapPolo passivo
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