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TJMS › Processo 0000306-02.2024.8.12.0039
TJMS
Ministério Público Estadual x Ministério Público Estadual
Processo nº 0000306-02.2024.8.12.0039 · Apelação Criminal · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0000306-02.2024.8.12.0039, do TJMS, movido por Ministério Público Estadual em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Departamento de Apoio Às Sessões
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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