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TJMS › Processo 0000314-33.2021.8.12.0055
TJMS
V. O. C. x Ministério Público Estadual
Processo nº 0000314-33.2021.8.12.0055 · Embargos de Declaração Criminal · 2021 · ver número completo →
Processo nº 0000314-33.2021.8.12.0055, do TJMS, movido por V. O. C. em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
V. O. C.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Antônio Sidoni NetoAdvogado
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