Processo 0000319-31.2026.8.04.8000

SENTENÇA Trata-se de acordo formalizado entre as partes. Vieram-me conclusos os autos para fins de homologação. Passo a decidir. No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso

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