Processo 0000325-50.2017.5.07.0004

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/drca/pat <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o ente público sustenta que a Turma teria deixado de conde

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