Processo 0000329-24.2026.8.04.2100

DECISÃO Ao compulsar os autos verifico que a petição inicial está acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência desatualizados, considerando a data do ajuizamento da ação. Dessa forma, em observância à Nota Técnica nº 01/2022 do NUMOPEDE, visando coibir prát

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