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TJAM › Processo 0000350-96.2026.8.04.7500
TJAM
Cicero Antonio Januario do Nascimento x Município de Tefé
Processo nº 0000350-96.2026.8.04.7500 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0000350-96.2026.8.04.7500, do TJAM, movido por Cicero Antonio Januario do Nascimento em face de Município de Tefé, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Órgão julgador
1º Juizado Especial da Comarca de Tefé - Je Fazenda Pública
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo
Município de TeféPolo passivo
Elan Oliveira FrazãoAdvogado
Raphael Martins BorgesAdvogado
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