Processo 0000380-76.2026.8.04.3800

Pelo exposto, sem maiores considerações, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Por fim, tendo em vista que no rito adotado pela Lei nº. 9.099/95, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do processo, consoant

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