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TJCE › Processo 0000411-12.2009.8.06.0155
TJCE
Valcy Vidal Bezerra x Ministério Público Estadual
Processo nº 0000411-12.2009.8.06.0155 · Embargos de Declaração Criminal · 2009 · ver número completo →
Processo nº 0000411-12.2009.8.06.0155, do TJCE, movido por Valcy Vidal Bezerra em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2009.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Márcio Borges de AraújoAdvogado
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