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TJMS › Processo 0000411-51.2021.8.12.0049
TJMS
Antônio Cláudio Maria de Matos x Ministério Público Estadual
Processo nº 0000411-51.2021.8.12.0049 · Embargos de Declaração Criminal · 2021 · ver número completo →
Processo nº 0000411-51.2021.8.12.0049, do TJMS, movido por Antônio Cláudio Maria de Matos em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Emerson Pereira de CarvalhoAdvogado
Emerson Pereira de CarvalhoAdvogado
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