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TJAM

Ssp - Secretaria de Estado e Segurança Pública x Rafael Lima Pinheiro

Processo nº 0000417-88.2026.8.04.7200 · Carta Precatória Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000417-88.2026.8.04.7200, do TJAM, movido por Ssp - Secretaria de Estado e Segurança Pública em face de Rafael Lima Pinheiro, na classe Carta Precatória Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Silves - Criminal
Classe
Carta Precatória Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Ssp - Secretaria de Estado e Segurança PúblicaPolo ativo
Rafael Lima PinheiroPolo passivo
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