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Quem são as partes do processo 0000476-12.2025.8.12.0015?

Constam Paulo Ricardo Damasia da Silva e Ministério Público Estadual.

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TJMS

Paulo Ricardo Damasia da Silva x Ministério Público Estadual

Processo nº 0000476-12.2025.8.12.0015 · Embargos de Declaração Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0000476-12.2025.8.12.0015, do TJMS, movido por Paulo Ricardo Damasia da Silva em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2025.

Tribunal

TJMS

Órgão julgador

Coordenadoria de Atendimento e Expedição

Classe

Embargos de Declaração Criminal

Ano

2025

Partes do processo

Paulo Ricardo Damasia da SilvaPolo ativo

Ministério Público EstadualPolo passivo

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