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TJMS › Processo 0000488-12.2019.8.12.0023
TJMS
Maiara de Oliveira Garais x Ministério Público Estadual
Processo nº 0000488-12.2019.8.12.0023 · Embargos de Declaração Criminal · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0000488-12.2019.8.12.0023, do TJMS, movido por Maiara de Oliveira Garais em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Departamento de Apoio Às Sessões
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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