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STJ › Processo 0000527-40.2000.8.19.0068
STJ
1. Município de Casimiro de Abreu (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)
Processo nº 0000527-40.2000.8.19.0068 · Agravo Em Recurso Especial · 2000 · ver número completo →
Processo nº 0000527-40.2000.8.19.0068, do STJ, movido por 1. Município de Casimiro de Abreu (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2000.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Casimiro de Abreu (agravante)Polo ativo
3. Município de Rio das Ostras (interessado)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
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