Processo 0000528-91.2026.8.25.0053
TJSE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202689300040 NÚMERO ÚNICO: 0000528-91.2026.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE ALBERTO MOREIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: OUTROSSIM, CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA ASSI
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