Processo 0000532-82.2026.8.04.7500

Por assim ser, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo apresentar: a) declaração de hipossuficiência devidamente assinada; b) declaração

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