Processo 0000533-91.2026.8.04.4000

(...)Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo em razão da necessidade de inclusão de autarquia federal no polo passivo, litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Códig

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