Processo 0000544-98.2026.4.05.0000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000544-98.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JEFFSON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS - RN12136-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUME

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