Processo 0000583-74.2025.8.04.2700

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica:  I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusiv

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.