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TJAC › Processo 0000590-43.2023.8.01.0009
TJAC
Raul Charles Oliveira dos Santos x Ministério Público do Estado do Acre
Processo nº 0000590-43.2023.8.01.0009 · Apelação Criminal · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0000590-43.2023.8.01.0009, do TJAC, movido por Raul Charles Oliveira dos Santos em face de Ministério Público do Estado do Acre, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Vice-Presidência
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AcrePolo passivo
Gisele Vargas Marques CostaAdvogado
Riccieri Silva de Vila FeltriniAdvogado
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