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TRF5

Município de Assaré — Ação Civil Pública Cível

Processo nº 0000603-30.2026.4.05.8102 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000603-30.2026.4.05.8102, do TRF5 em face de Município de Assaré, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.

Tribunal

TRF5

Órgão julgador

16ª Vara Federal Ce

Classe

Ação Civil Pública Cível

Ano

2026

Partes do processo

Município de AssaréPolo passivo

Pedro Alencar MatiasAdvogado

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