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TJAM

Ministerio Publico do Estado do Amazonas x Municipio de Maraa - Prefeitura Municipal

Processo nº 0000607-89.2026.8.04.5700 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000607-89.2026.8.04.5700, do TJAM, movido por Ministerio Publico do Estado do Amazonas em face de Municipio de Maraa - Prefeitura Municipal, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Maraã - Cível
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do AmazonasPolo ativo
Municipio de Maraa - Prefeitura MunicipalPolo passivo
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