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Início › TJAM › Processo 0000638-52.2026.8.04.3100
TJAM

Ministerio Publico do Estado do Amazonas x Município de Boca do Acre/Am

Processo nº 0000638-52.2026.8.04.3100 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000638-52.2026.8.04.3100, do TJAM, movido por Ministerio Publico do Estado do Amazonas em face de Município de Boca do Acre/Am, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Cível
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do AmazonasPolo ativo
Município de Boca do Acre/AmPolo passivo
Procuradoria Geral do Estado do AmazonasPolo passivo
Fábio Augusto Pimenta VerasAdvogado
Eugênio Nunes SilvaAdvogado
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