Processo 0000655-61.2025.8.04.2700

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 39.420,78 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e oito cen

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