Processo 0000686-27.2020.5.11.0012

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal
Número CNJ
0000686-27.2020.5.11.0012
Classe
RECURSO DE REVISTA
Órgão Julgador
7ª Turma
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/gz/cmt <br/> <br/> I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABE

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