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TJAM

Ministerio Publico do Estado do Amazonas x Secretária Municipal de Educação

Processo nº 0000708-26.2026.8.04.2500 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000708-26.2026.8.04.2500, do TJAM, movido por Ministerio Publico do Estado do Amazonas em face de Secretária Municipal de Educação, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Autazes - Cível
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do AmazonasPolo ativo
Secretária Municipal de EducaçãoPolo passivo
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