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TJAM

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia x Manoel Batista de Brito

Processo nº 0000713-91.2026.8.04.3100 · Carta Precatória Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0000713-91.2026.8.04.3100, do TJAM, movido por Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em face de Manoel Batista de Brito, na classe Carta Precatória Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Juizado Especializado da Violência Doméstica (maria da Penha)
Classe
Carta Precatória Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaPolo ativo
Manoel Batista de BritoPolo passivo
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