Processo 0000901-91.2024.5.10.0011

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/05/2026 e encerramento 01/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônic

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