Processo 0000939-06.2025.8.04.3400

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523 do CPC. Advirta-se que, em caso de não-pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento

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