Processo 0000985-47.2026.8.04.4600

A existência de eventuais vagas remanescentes, por sua vez, não afasta, por si só, a necessidade de observância das regras editalícias. Diante desse cenário, ausente a probabilidade do direito, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.