Processo 0001078-31.2025.8.04.6900

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0001078-31.2025.8.04.6900
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
06/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que exti

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