Processo 0001078-31.2025.8.04.6900
TJAM • APELAçãO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0001078-31.2025.8.04.6900
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
06/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que exti
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