Processo 0001079-83.2026.8.04.4700

DECISÃO          O Tema nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado em 06/03/2026, com a submissão a julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, em relação às seguintes controvérsias: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual cará

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