Processo 0001118-74.2005.8.11.0027

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO PROCESSO: 0001118-74.2005.8.11.0027 REQUERENTE: FRANCISCO PERCILIO DO REGO e outros (2) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA 1 – Da habilitação Como é cediço, a habilitação consiste em procedimento especial incidental, que tem por fin

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