Processo 0001123-89.2025.8.04.6300

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. I. C

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