Processo 0001129-93.2026.8.04.3800

Ante o exposto, atenta ao que consta neste caderno processual e em respeito aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 3.º, e 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas

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