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TJCE › Processo 0001135-32.2019.8.06.0101
TJCE
Francisco Flavio Teixeira Melo x Ministério Público Estadual
Processo nº 0001135-32.2019.8.06.0101 · Apelação Criminal · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0001135-32.2019.8.06.0101, do TJCE, movido por Francisco Flavio Teixeira Melo em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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