Processo 0001165-74.2025.8.04.2700

DECISÃO Conclusão desnecessária. A acusada apresentou defesa prévia ao e. p. 46.1, razão pela qual, analisada sua defesa e verificado que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP c/c art. 56 da Lei nº 11.343/2006,  a denúncia foi recebida ao e. p. 64.1. Cumpra-se, portant

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