Processo 0001192-71.2025.8.04.4700
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0001192-71.2025.8.04.4700
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte autora. Condeno o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, re
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