Processo 0001294-56.2017.5.06.0016

TST • AGRAVO

Tribunal
Número CNJ
0001294-56.2017.5.06.0016
Classe
AGRAVO
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc <br/> <br/> RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. INADEQUAÇÃO. ARTIGO 894, II, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Ante a previsão contida no

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