Processo 0001327-47.2026.8.04.9001

Nesse passo, sendo certo que os direitos em litígio são disponíveis, que as partes se acham assistidas por advogados e que espontaneamente fizeram um acordo e requereram sua homologação (mov. 13.1 e 16.1), em respeito aos artigos. 3o, §3o, e 139, V, do CPC, e na forma do art. 61, V, do RITJAM, HOMOL

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