Processo 0001344-38.2026.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0001344-38.2026.8.04.6300
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Cível
Última publicação
29/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLIAdvogado
MARCELA DA SILVA PAULOAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) reconhecer a ilicitude/inexigibilidade dos descontos realizados pelo réu em decorrência do produto/serviço questionado e determinar o cancelamento das cobranças; b) condenar o réu ao pagamento em dobro dos descontos indicados na i
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