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TJAM

Ministério Público do Estado do Amazonas x Lindamira Marques de Freitas

Processo nº 0001432-53.2026.8.04.4400 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0001432-53.2026.8.04.4400, do TJAM, movido por Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Lindamira Marques de Freitas, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
1ª Vara da Comarca de Humaitá - Meio Ambiente Cível
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministério Público do Estado do AmazonasPolo ativo
Lindamira Marques de FreitasPolo passivo
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