Processo 0001502-11.2016.5.10.0001

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/05/2026 e encerramento 29/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas:

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