Processo 0001508-84.2026.8.04.5400

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores

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