Processo 0001661-20.2026.8.04.5400

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a invalidade da contratação do SEGURO PRESTAMISTA/SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA decorrente da prática de venda casada quando da celebração da cédula de crédito

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