Processo 0001828-95.2026.8.25.0083

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202614900321 NÚMERO ÚNICO: 0001828-95.2026.8.25.0083 REQUERENTE : MARIA LUIZA SEVERO COSTA RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E

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