Processo 0001898-56.2024.8.13.0394
STJ • RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
0001898-56.2024.8.13.0394
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última publicação
30/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
ELAINE OLIVEIRA DA SILVAAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>PET na REsp 2259645/MG (2026/0059653-6)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERENT
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